O marco legal da IA travou, mas seu compliance não pode

Equipe Viver de IA · 2026-08-16

A lei da IA no Brasil segue emperrada na Câmara, e a maioria das empresas está esperando o texto errado.

O que muda pra sua empresa enquanto a lei não sai

Nada muda no papel. E é exatamente aí que mora o risco.

A fonte da Barbieri Advogados deixa claro: o PL 2.338/2023, o marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024, remetido à Câmara em março de 2025 e a votação, que era pra sair no fim de 2025, foi adiada para 2026. Comissão Especial criada, doze audiências públicas realizadas entre maio e setembro de 2025, e ainda assim sem consenso. A matéria descreve o cenário como "simultaneamente urgente e incerto".

A leitura que a maioria dos gestores vai fazer disso é a pior possível: "lei não saiu, então não preciso me mexer".

Na nossa leitura, é o contrário. A lei estar travada não significa que sua empresa está sem regra. Significa que a régua ainda vai chegar, e vai valer pra sistemas que você já está rodando hoje. A fonte é direta ao dizer que, para quem já usa IA na operação, entender esse cenário "não é exercício acadêmico, é condição de compliance".

Por que esperar o texto final é a decisão mais cara

Quem já implementou IA em empresa brasileira sabe que o problema nunca foi a lei. É a bagunça que antecede a lei.

A maioria das operações que a gente encontra tem IA entrando por fora do radar: alguém do comercial usando um assistente pra escrever proposta, o atendimento colando dado de cliente numa ferramenta gratuita, o financeiro rodando planilha com automação que ninguém documentou. Nada disso está registrado. Nada tem dono. E o texto do PL, segundo a matéria, cobra justamente isso dos sistemas de alto risco: documentação técnica, supervisão humana, avaliação de impacto e auditabilidade.

Repare que esses quatro itens não dependem de lei nenhuma pra serem boa prática. Eles já deveriam existir.

A lei estar travada não significa que sua empresa está sem regra, significa que a régua ainda vai chegar e vai valer pra sistemas que você já roda hoje.

A fonte também aponta uma tensão que interessa direto ao dono de PME: o setor de tecnologia critica o modelo de compliance ex ante, que impõe obrigações antes mesmo do uso do sistema, e diz que isso cria barreira desproporcional pra startup e pequena empresa. É uma crítica legítima. Mas ela não muda o fato de que a empresa que só vai organizar seu uso de IA quando for obrigada vai fazer isso correndo, mal, e caro.

O que o modelo brasileiro tem de diferente e o que isso cobra de você

A matéria destaca um ponto que passa despercebido em quem só olha a Europa: o PL brasileiro coloca o foco nos direitos das pessoas afetadas pela IA, com capítulo próprio. Direito à informação prévia sobre estar interagindo com um sistema de IA, direito à determinação humana em decisões relevantes, direito à não discriminação e correção de viés.

Traduzindo pra rotina de negócio: se você tem um agente atendendo cliente, o cliente tem o direito de saber que é um agente. Se você usa IA pra triar currículo, negar crédito ou decidir atendimento, tem que haver humano no circuito.

A gente vê muita empresa montar automação de atendimento sem nenhuma dessas duas coisas. Não por má-fé, por pressa. E o desenho centrado na pessoa que a fonte descreve vem justamente na direção de cobrar isso.

Quando a Digital Presenc X implementou um agente de IA especializado em atendimento, com machine learning pra responder perguntas de alta complexidade, o ganho foi de R$ 144.000 em economia anual. O que sustenta um número desses no longo prazo não é só a tecnologia responder rápido, é a operação em volta saber quando o humano assume. Agente que decide sozinho o que não devia é passivo, não ativo.

Os dois pontos que vão mexer com quem usa IA generativa

Duas controvérsias da tramitação, segundo a matéria, merecem atenção de quem produz conteúdo ou usa IA generativa no dia a dia.

• Direitos autorais no treinamento. A fonte relata que o texto do Senado previa que empresas informassem quais obras protegidas foram usadas no treinamento e assegurava ao autor o direito de vetar o uso. O debate na Câmara reacendeu essa disputa, com o setor cultural pedindo mais proteção e as plataformas resistindo. Ainda não dá pra saber onde isso vai parar. É honesto admitir: qualquer previsão sobre o texto final de direitos autorais aqui é chute.
• Salvaguardas trabalhistas na automação. A matéria aponta que organizações de direitos civis criticam a retirada de proteções trabalhistas ligadas à automação no texto aprovado pelo Senado. Pra quem automatiza processo interno, é sinal de que a discussão sobre o impacto no emprego vai voltar, de um jeito ou de outro.

O que isso significa na prática hoje: se sua vantagem competitiva depende de despejar conteúdo protegido de terceiros num modelo sem controle nenhum, você está construindo em terreno que pode mudar. Se ela depende de reorganizar a própria operação com dados seus, você está firme.

O que fazer agora, sem esperar a Câmara votar

A parte boa: quase tudo que a lei vai exigir dos sistemas de alto risco é o que separa uma implementação séria de uma gambiarra que vai dar dor de cabeça. Você faz isso pelo seu bem, não pelo do legislador.

• Mapeie onde já tem IA rodando. Toda ferramenta, todo agente, toda automação. Quem não sabe o que tem não tem como governar nada.
• Marque o que é decisão sensível. Crédito, contratação, atendimento de saúde, qualquer coisa que afete direito de uma pessoa. Nesses, garanta humano no circuito, é o que a fonte descreve como direito à determinação humana.
• Documente o básico. O que a ferramenta faz, com que dado, quem responde por ela. Isso é a documentação técnica e a auditabilidade que o PL vai cobrar, só que feita com calma.
• Avise o cliente quando for IA falando com ele. Simples, barato, e já alinha com o direito à informação prévia que o texto prevê.
• Cheque de onde vem o dado que treina ou alimenta suas ferramentas. Enquanto a regra de direitos autorais não fecha, prefira o que é seu.

Nenhum desses passos exige a lei sancionada. Exige método. Se sua operação ainda está na fase de "ninguém sabe direito o que a gente usa", o começo é enxergar o quadro inteiro com um diagnóstico de IA antes de decidir qualquer coisa. A lei chega no tempo dela. A bagunça, essa já está aí.

Fonte: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil 2026

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